PRINCIPAIS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: MELHORIAS E BARREIRAS DA LEI
14.133/2021
As licitações no Brasil tiveram como principal regulamentação a Lei 8.666/93,
posteriormente, surgiram outras legislações que adicionaram modalidades de
contratações públicas, entretanto, nenhuma mudança significativa. Em 1 de abril
do ano de 2021 foi sancionada a nova Lei de Licitações de n° 14.133/21, com
mudanças significativas, objetivando modernizar as regras vigentes, trazendo mais
transparência, agilidade e eficácia aos contratos administrativos. Neste trabalho
será estudado a fundo a nova proposta que substituiu a Lei Geral de Licitações,
bem como, suas demais modalidades e como essa nova lei poderá melhorar os
processos de licitação e administrativos.
A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos, no qual a
Administração Pública busca a melhor proposta na contratação de compras e
serviços, para que seja assegurado a igualdade a todos os concorrentes, ou seja,
pode ser caracterizada como um procedimento administrativo onde é selecionada
a proposta mais vantajosa visando o interesse público.
